DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, por intermédio do Ofício n.º 507/2026/GS/SEMA, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.030101.001638/2026-90, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de Brasília/DF, no dia 14 de abril de 2026, a fim de participar da reunião técnica para tratar sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 743, no Supremo Tribunal Federal - STF.
II - DESIGNAR a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID, Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de março de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
