DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, proferido nos autos de Apelação Cível n.º 0664266-92.2019.8.04.0001, que conheceu do recurso, face a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, e, quanto ao mérito, pelo provimento da irresignação, reformando a sentença do juízo de piso, a fim de determinar a nomeação da Recorrente MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE FLORES BITENCOURT, ao cargo de Farmacêutico, da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00699/2025/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003675/2025-98, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.º, I, e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON, a candidata abaixo especificada:
| N.° Ordem | Nome da Candidata | Classificação |
| Cargo: Farmacêutico | ||
| 1. | MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE FLORES BITENCOURT | 22.ª |
II - DETERMINAR à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
