DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4006196-90.2024.8.04.0000, que concedeu a segurança, para que o Impetrante RENÊ GONÇALVES DA SILVA, seja promovido ao posto de Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, pela promoção imediata, a contar de 05 de abril de 2023, data em que completou 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço na Corporação;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de Major BM, por intermédio do Decreto de 26 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a decisão da Excelentíssima Desembargadora Presidente do Tribunal Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferida em cumprimento de sentença para determinar retificação da data constante no Decreto de promoção anterior;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 05078/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, encaminhada pelo Ofício n.º 2584/DRH/CBMAM, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.001544/2024-00, resolve

RETIFICAR, para 1.º de abril de 2023, a data da promoção grafada no Decreto de 26 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Capitão BM RENÊ GONÇALVES DA SILVA (0388), Matrícula n.º 150.029-2B, ao posto de Major do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de setembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

CORONEL QOBM ALEXANDRE GAMA DE FREITAS

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda