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  • LEI N.º 1.290, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 06 de outubro de 1978

  • LEI N. º 1.291, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 06 de outubro de 1978

  • LEI N. º 1.292, DE 12 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 12 de outubro de 1978

  • LEI N.º 1.293, DE 12 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 12 de outubro de 1978

  • LEI N.º 1.294, DE 19 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 19 de outubro de 1978

  • LEI N.º 1.295, DE 19 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 19 de outubro de 1978

  • LEI N. º 1.296, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 25 de outubro de 1978

  • LEI N.º 1.297, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 30 de outubro de 1978

  • LEI N.º 1.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 30 de outubro de 1978

  • LEI N. º 1.299, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 31 de outubro de 1978

  • LEI N. º 1.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 07 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.301, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 10 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.302, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 17 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.303, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 23 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.304, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 23 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.305, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 06 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.307, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

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  • LEI N. º 1.308, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.309, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978