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  • LEI N.º 4.021, DE 02 DE ABRIL DE 2014

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  • LEI N.º 4.022, DE 02 DE ABRIL DE 2014

    Publicada em 02 de abril de 2014

  • LEI N.º 4.023, DE 02 DE ABRIL DE 2014

    Publicada em 02 de abril de 2014

  • LEI N.º 4.024, DE 02 DE ABRIL DE 2014

    Publicada em 02 de abril de 2014

  • LEI N.º 4.025, DE 02 DE ABRIL DE 2014

    Publicada em 02 de abril de 2014

  • LEI N.º 4.026 DE 06 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.027, DE 06 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.028, DE 06 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.029 DE 06 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.030 DE 06 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.031, DE 06 DE MAIO DE 2014

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  • LEI N.º 4.033, DE 20 DE MAIO DE 2014

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