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  • LEI N.º 3.906, DE 19 DE JULHO DE 2013

    Publicada em 19 de julho de 2013

  • LEI N.º 3.907, DE 19 DE JULHO DE 2013

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  • LEI N.º 3.908, DE 19 DE JULHO DE 2013

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  • LEI N.º 3.909, DE 19 DE JULHO DE 2013

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  • LEI N.º 3.910, DE 19 DE JULHO DE 2013

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  • LEI N.º 3.911, DE 19 DE JULHO DE 2013

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  • LEI Nº 3.912, DE 19 DE JULHO DE 2013

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  • LEI N.º 3.913, DE 19 DE JULHO DE 2013

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  • LEI N.º 3.914, DE 19 DE JULHO DE 2013

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  • LEI N.º 3.915, DE 22 DE JULHO DE 2013

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  • LEI N.º 3.916, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

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  • LEI N.º 3.917, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

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