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    Publicada em 22 de fevereiro de 2010

  • LEI N.º 3.485, DE 01 DE MARÇO DE 2010

    Publicada em 01 de março de 2010

  • LEI N.º 3.486, DE 08 DE MARÇO DE 2010

    Publicada em 08 de março de 2010

  • LEI N.º 3.487, DE 24 DE MARÇO DE 2010

    Publicada em 24 de março de 2010

  • LEI N.º 3.488, DE 26 DE MARÇO DE 2010

    Publicada em 26 de março de 2010

  • LEI N.º 3.489, DE 29 DE MARÇO DE 2010

    Publicada em 29 de março de 2010

  • LEI N.º 3.490, DE 29 DE MARÇO DE 2010

    Publicada em 29 de março de 2010

  • LEI N.º 3.491, DE 29 DE MARÇO DE 2010

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  • LEI N.º 3.492, DE 29 DE MARÇO DE 2010

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  • LEI N.º 3.493, DE 29 DE MARÇO DE 2010

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  • LEI N.º 3.494, DE 29 DE MARÇO DE 2010

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  • LEI N.º 3.495, DE 29 DE MARÇO DE 2010

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  • LEI N.º 3.496, DE 31 DE MARÇO DE 2010

    Publicada em 31 de março de 2010

  • LEI N.º 3.497, DE 07 DE ABRIL DE 2010

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  • LEI N.º 3.498, DE 19 DE ABRIL DE 2010

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  • LEI N.º 3.499, DE 23 DE ABRIL DE 2010

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  • LEI N.º 3.500, DE 28 DE ABRIL DE 2010

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  • LEI N.º 3.501, DE 28 DE ABRIL DE 2010

    Publicada em 28 de abril de 2010

  • LEI N.º 3.502, DE 03 DE MAIO DE 2010

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  • LEI N.º 3.503, DE 12 DE MAIO DE 2010

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