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  • LEI N.º 3.125, DE 19 DE ABRIL DE 2007

    Publicada em 19 de abril de 2007

  • LEI N.º 3.126, DE 26 DE ABRIL DE 2007

    Publicada em 26 de abril de 2007

  • LEI N.º 3.127, DE 10 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 10 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.128, DE 10 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 10 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.129, DE 23 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 23 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.130, DE 23 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 23 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.131, DE 23 DE MAIO DE 2007

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  • LEI N.º 3.132, DE 23 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 23 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.133, DE 23 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 23 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.134, DE 23 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 23 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.135, DE 05 DE JUNHO DE 2007

    Publicada em 05 de junho de 2007

  • LEI N.º 3.136, DE 14 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.137, DE 14 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.138, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.139, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.140, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.141, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.142, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.143, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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