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  • LEI N.º 2.604, DE 11 DE MAIO DE 2000

    Publicada em 11 de maio de 2000

  • LEI N.º 2.605, DE 19 DE MAIO DE 2000

    Publicada em 19 de maio de 2000

  • LEI N.º 2.606, DE 28 DE JUNHO DE 2000

    Publicada em 28 de junho de 2000

  • LEI N.º 2.607, DE 28 DE JUNHO DE 2000

    Publicada em 29 de junho de 2000

  • LEI N.º 2.608, DE 28 DE JUNHO DE 2000

    Publicada em 29 de junho de 2000

  • LEI N.º 2.609, DE 28 DE JUNHO DE 2000

    Publicada em 29 de junho de 2000

  • LEI N.º 2.610, DE 03 DE JULHO DE 2000

    Publicada em 03 de julho de 2000

  • LEI N.º 2.611, DE 04 DE JULHO DE 2000

    Publicada em 04 de julho de 2000

  • LEI N.º 2.612, DE 04 DE JULHO DE 2000

    Publicada em 04 de julho de 2000

  • LEI N.º 2.613, DE 05 DE JULHO DE 2000

    Publicada em 05 de julho de 2000

  • LEI N.º 2.614, DE 05 DE JULHO DE 2000

    Publicada em 10 de julho de 2000

  • LEI N.º 2.615, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

    Publicada em 20 de setembro de 2000

  • LEI N.º 2.616, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000

    Publicada em 26 de setembro de 2000

  • LEI N.º 2.617, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000

    Publicada em 03 de outubro de 2000

  • LEI N.º 2.618, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000

    Publicada em 27 de novembro de 2000

  • LEI N.º 2.619, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000

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  • LEI N.º 2.620, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000

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  • LEI N.º 2.621, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

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  • LEI N.º 2.622, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

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  • LEI N.º 2.623, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

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