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  • LEI N. º 2.065, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991

    Publicada em 11 de setembro de 1991

  • LEI N. º 2.066, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991

    Publicada em 20 de setembro de 1991

  • LEI N. º 2.067, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991

    Publicada em 20 de setembro de 1991

  • LEI N. º 2.068, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 07 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.069, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 07 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.070, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 07 de outubro de 1991

  • (*) LEI N. º 2.071, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 14 de outubro de 1991

  • (*) LEI N. º 2.071, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 14 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.071, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 11 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.072, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 11 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.073, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 11 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.074, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 11 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.075, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 11 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.077, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 15 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.078, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 16 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.079, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 16 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.080, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 23 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.081, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 23 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.082, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 23 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.083, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 25 de outubro de 1991