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  • LEI N. º 2.043, DE 04 DE JUNHO DE 1991

    Publicada em 04 de junho de 1991

  • LEI N. º 2.044, DE 10 DE JUNHO DE 1991

    Publicada em 10 de junho de 1991

  • LEI N. º 2.045, DE 11 DE JUNHO DE 1991

    Publicada em 11 de junho de 1991

  • LEI N. º 2.046, DE 14 DE JUNHO DE 1991

    Publicada em 14 de junho de 1991

  • LEI N. º 2.047, DE 20 DE JUNHO DE 1991

    Publicada em 20 de junho de 1991

  • LEI N. º 2.048, DE 24 DE JUNHO DE 1991

    Publicada em 24 de junho de 1991

  • LEI N. º 2.049, DE 24 DE JUNHO DE 1991

    Publicada em 24 de junho de 1991

  • LEI N. º 2.050, DE 24 DE JUNHO DE 1991

    Publicada em 24 de junho de 1991

  • LEI N. º 2.052, DE 02 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 02 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.053, DE 05 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 05 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.054, DE 10 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 10 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.055, DE 11 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 11 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.056, DE 18 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 18 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.057, DE 19 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 19 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.058, DE 19 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 19 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.059, DE 19 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 19 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.060, DE 19 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 29 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.061, DE 25 DE JULHO DE 1991

    Publicada em 30 de julho de 1991

  • LEI N. º 2.062, DE 02 DE AGOSTO DE 1991

    Publicada em 02 de agosto de 1991

  • LEI N. º 2.064, DE 30 DE AGOSTO DE 1991

    Publicada em 02 de setembro de 1991