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  • LEI Nº 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985

    Publicada em 30 de setembro de 1985

  • LEI Nº 1.701, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 03 de outubro de 1985

  • LEI Nº 1.702, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 03 de outubro de 1985

  • LEI Nº 1.703, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 03 de outubro de 1985

  • LEI Nº 1.704, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 03 de outubro de 1985

  • LEI Nº 1.705, DE 03 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de outubro de 1985

  • LEI Nº 1.706, DE 03 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de outubro de 1985

  • LEI Nº 1.707, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 01 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.708, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 04 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.709, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 04 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.710, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 04 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.711, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 04 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.712, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 05 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.713, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 06 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.714, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.715, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.716, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.717, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.718, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de novembro de 1985

  • LEI Nº 1.719, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

    Publicada em 07 de novembro de 1985