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  • LEI N.º 1.659, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984

    Publicada em 10 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.660, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984

    Publicada em 10 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.661, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984

    Publicada em 18 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.662, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984

    Publicada em 23 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.663, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984

    Publicada em 23 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.664, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984

    Publicada em 05 de novembro de 1984

  • LEI N.º 1.665, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984

    Publicada em 05 de novembro de 1984

  • LEI N.º 1.666, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1984

    Publicada em 12 de novembro de 1984

  • LEI N.º 1.667, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984

    Publicada em 13 de novembro de 1984

  • LEI N.º 1.668, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984

    Publicada em 28 de novembro de 1984

  • LEI N.º 1.669, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984

    Publicada em 04 de dezembro de 1984

  • LEI N.º 1.670, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984

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  • LEI N.º 1.671, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

    Publicada em 11 de dezembro de 1984

  • LEI N.º 1.672, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

    Publicada em 11 de dezembro de 1984

  • LEI N.º 1.673, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

    Publicada em 11 de dezembro de 1984

  • LEI N.º 1.674, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

    Publicada em 11 de dezembro de 1984

  • LEI N.º 1.675, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984

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  • LEI Nº 1.678, DE 08 DE MARÇO DE 1985

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  • LEI Nº 1.679, DE 13 DE MARÇO DE 1985

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