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  • LEI N.º 1.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 28 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 30 de dezembro de 1983

  • LEI N. º 1.640, DE 02 DE MAIO DE 1984

    Publicada em 02 de maio de 1984

  • LEI N.º 1.641, DE 10 DE MAIO DE 1984

    Publicada em 10 de maio de 1984

  • LEI N.º 1.642, DE 22 DE MAIO DE 1984

    Publicada em 22 de maio de 1984

  • LEI N.º 1.643, DE 25 DE JUNHO DE 1984

    Publicada em 25 de junho de 1984

  • LEI N.º 1.644, DE 25 DE JUNHO DE 1984

    Publicada em 25 de junho de 1984

  • LEI N.º 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 1984

    Publicada em 26 de junho de 1984

  • LEI N.º 1.646, DE 06 DE JULHO DE 1984

    Publicada em 06 de julho de 1984

  • LEI N.º 1.647, DE 10 DE JULHO DE 1984

    Publicada em 10 de julho de 1984

  • LEI N.º 1.648, DE 17 DE JULHO DE 1984

    Publicada em 17 de julho de 1984

  • LEI N.º 1.649, DE 19 DE JULHO DE 1984

    Publicada em 19 de julho de 1984

  • LEI N.º 1.650, DE 19 DE JULHO DE 1984

    Publicada em 25 de julho de 1984

  • LEI N.º 1.651, DE 22 DE AGOSTO DE 1984

    Publicada em 27 de agosto de 1984

  • LEI N.º 1.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984

    Publicada em 26 de setembro de 1984

  • LEI N.º 1.653, DE 28 DE SETEMBRO DE 1984

    Publicada em 01 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.654, DE 28 DE SETEMBRO DE 1984

    Publicada em 01 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.655, DE 28 DE SETEMBRO DE 1984

    Publicada em 01 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.656, DE 03 DE OUTUBRO DE 1984

    Publicada em 03 de outubro de 1984

  • LEI N.º 1.657, DE 08 DE OUTUBRO DE 1984

    Publicada em 08 de outubro de 1984