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  • LEI N.º 1.618, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.620, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.621, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.622, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 08 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.623, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 17 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.624, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 17 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 23 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 28 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.627, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983

    Publicada em 28 de novembro de 1983

  • LEI N.º 1.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.630, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.631, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.632, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.634, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

    Publicada em 15 de dezembro de 1983

  • LEI N.º 1.635, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983

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  • LEI N.º 1.636, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

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