LEI N. º 7.602, DE 24 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica ao Município de Boa Vista dos Ramos, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Gestão, autorizado a doar, ao Município de Boa Vista do Ramos, o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, com área de 2.442,51m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois inteiros e cinquenta e um centésimos de metros quadrados), localizado na Rua Olavo Bilac, bairro Centro, inserido na “Gleba Alfredo Guimarães”, matriculada sob o n.º 10.004, de 08/03/2024, lv. 2, fl. 1, do Cartório Extrajudicial da Comarca de Boa Vista do Ramos, com os seguintes limites e confrontações:

I - NORTE: com rua Olavo Bilac, por uma linha entre os vértices SECT-P-76591/SECT-P-76592, nas respectivas coordenadas (N9671380,48 E434797,37 H23,37 e N9671357,78 E434853,12 H23,88), no azimute 112°9’17’’ e na distância de 60,22m;

II - LESTE: com rua 31 de janeiro, por uma linha entre os vértices SECT-P-76592/SECT-P-76593, nas respectivas coordenadas (N9671357,78 E434853,12 H23,88 e N9671319,25 E434837,73 H24,25), no azimute 201°46’23’’ e na distância de 41,50m;

III - SUL: com Terras do Estado, por uma linha entre os vértices SECT-P-76593/SECT-P-76594, nas respectivas coordenadas (N9671319,25 E434837,73 H24,25 e N9671333,24 E434806,99 H23,90), no azimute 294°28’14’’ e na distância de 33,79m. Com MARIA FRANCISCA DE S. RODRIGUES, por uma linha entre os vértices SECT-P-76594/ SECT-P-76595, nas respectivas coordenadas (N9671333,24 E434806,99 H23,90 e N9671344,34 E434782,15 H23,80), no azimute 294°4’40’’ e na distância de 27,22m;

IV - OESTE: com Av. Padre Gabriel, por uma linha entre os vértices SECT-P-76595/SECT-P-76591, nas respectivas coordenadas (N9671344,34 E434782,15 H23,80 e N9671380,48 E434797,37 H23,37), no azimute 22°50’16’’ e na distância de 39,23m.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação do Centro de Treinamento Boiuna City.

Art. 3º A doação conterá condição resolutiva, em virtude da qual reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio do Estado do Amazonas, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias, na hipótese de:

I - não cumprimento da finalidade da doação;

II - destinação diversa da prevista;

III - desvio de finalidade; e

IV - alienação, por qualquer meio, do bem doado.

Art. 4º O donatário obriga-se a realizar os atos necessários à regularização do imóvel citado nesta Lei e arcar com os ônus destas medidas, notadamente quanto aos correspondentes registros cartoriais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24 de junho de 2025.