LEI N. º 7.570, DE 11 DE JUNHO DE 2025

GARANTE a realização de pelo menos uma reunião pedagógica com os pais de alunos de instituição pública e privada de ensino.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica garantida a realização de pelo menos uma reunião pedagógica com os pais de alunos de instituição pública e privada de ensino, no âmbito do estado do Amazonas.

§1º Entende-se por reunião pedagógica o encontro formal entre os profissionais da educação e os pais ou responsáveis pelos alunos, com o objetivo de discutir o desenvolvimento acadêmico, social e comportamental dos estudantes, bem como promover a participação ativa da família no processo educativo.

§2º As reuniões pedagógicas devem ser planejadas de forma a garantir a ampla participação dos pais, sendo previamente agendada e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§3º As instituições de ensino devem fornecer relatórios detalhados sobre o desempenho escolar, comportamento, e frequência dos alunos durante as reuniões pedagógicas, além de estar disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientações aos pais sobre como apoiar o desenvolvimento dos filhos.

§4º Fica facultado às instituições de ensino a possibilidade de realizar reuniões pedagógicas adicionais, sempre que necessário, para tratar de assuntos específicos que possam surgir ao longo do ano letivo.

Art. 2º O descumprimento do artigo 1º desta Lei ensejará na aplicação de multa por parte do órgão competente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º Caso o descumprimento desta Lei seja por parte de entidade pública, o agente infrator responderá processo administrativo disciplinar nos termos da lei vigente.

Art. 4º O Poder Executivo do Amazonas regulamentará a execução e a fiscalização da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11 de junho de 2025.