LEI N.º 3.887, DE 05 DE JUNHO DE 2013
ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual que específica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam reajustados, a contar de 21 de abril de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores constantes dos Anexos I e II da Lei nº 3.725, de 19 de março de 2012, relativos à tabela de remuneração e tabela de indicação de compensação orgânica e atividade técnica dos policiais e bombeiros militares do Estado do Amazonas, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam reajustados, a contar de 21 de abril de 2013, no percentual correspondente a 6,5887% os valores constantes do Anexo II da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, relativo à tabela de remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores constantes do Anexo II da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, relativo à tabela de remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Estadual de Saúde, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores constantes do Anexo II da Lei Promulgada nº 70, de 14 de julho de 2009, relativo à tabela de remuneração dos Servidores Médicos do Sistema Estadual de Saúde, na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores constantes do Anexo Único da Lei n. 3.505, de 13 de maio de 2010, relativo à tabela de remuneração dos Procuradores Autárquicos das Entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo, na forma do Anexo V desta Lei.
Art. 6º Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores constantes dos Anexos VI e VII da Lei nº 3.656, de 1º de setembro de 2011, relativo à tabela de remuneração dos docentes, procuradores e técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas, na forma do Anexo VI desta Lei.
Art. 7º Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores constantes do Anexo II da Lei nº 3.503, de 12 de maio de 2010, relativo à tabela de remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável - IDAM, na forma do Anexo VII desta Lei.
Art. 8º Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores constantes do Anexo II da Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010, relativo à tabela de remuneração dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas, na forma do Anexo VIII desta Lei.
Art. 9º Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores constantes do Anexo IV da Lei nº 3.012, de 12 de dezembro de 2005, relativo à tabela de remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Televisão Rádio e Cultura do Amazonas - FUNTEC, na forma do Anexo IX desta Lei.
Art. 10. Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887% os valores constantes do Anexo III da Lei nº 3.127, de 10 de maio de 2007, relativo à tabela de vencimentos dos Agentes Jurídicos, Portuários, I, II e III, e Aquaviários I, II, III e IV, na forma do Anexo X desta Lei.
Art. 11. Ficam reajustados, a contar de 1º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887% os valores constantes do Anexo II da Lei nº 3.847, de 27 de dezembro de 2012, relativo à tabela de vencimentos dos servidores do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, na forma do Anexo XI desta Lei.
Art. 12. O §1º do artigo 10 da Lei Delegada nº 93, de 18 de maio de 2007, que “DISPÕE sobre a COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - CGL, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ..........................................................................................................
§1º É fixado em R$7.000,00 (sete mil reais) o valor do jeton mensal dos membros das Subcomissões de Licitação, vinculadas à CGL, pelo comparecimento às reuniões”
Art. 13. O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio dos órgãos e entidades a cujas leis se refiram, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei nº 3.725, de 19 de março de 2012, Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, Anexo II da Lei Promulgada nº 70, de 14 de julho de 2009, Lei nº 3.505, de 13 de maio de 2010, Lei nº 3.656, de 1º de setembro de 2011, Lei nº 3.503, de 12 de maio de 2010, Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010, Lei nº 3.012, de 12 de dezembro de 2005, Lei nº 3.127, de 10 de maio de 2007, Lei nº 3.847, de 27 de dezembro de 2012 e Lei Delegada nº 93, de 18 de maio de 2007, com textos consolidados em face das disposições desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário e respeitadas as retroatividades constantes dos artigos 1º a 11, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de junho de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI
Secretária de Estado de Administração e Gestão
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 05 de junho de 2013.
(Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado).
