LEI Nº. 3.881, DE 20 DE MAIO DE 2013
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada nº 104, de 18 de maio de 2007, que “DISPÕE sobre o CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências. ”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º A Lei Delegada nº 104, de 18 de maio de 2007, que “DISPÕE sobre o CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências”, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - criação de 01 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola de Educação Profissional, AD-2;
II - criação de 09 (nove) cargos de provimento em comissão de Gerente Acadêmico, AD-2.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Delegada nº 104, de 18 de maio de 2007, passa a vigorar com a inclusão dos cargos de provimento em comissão previstos nos incisos I e II do artigo 1.º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei Delegada nº 104, de 18 de maio de 2007, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes das modificações promovidas por esta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo para o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20 de maio de 2013.