LEI N.º 3.586, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

ALTERA na forma que especifica, a Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, que “INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º O §7º do artigo 13 da Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, que “INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas.”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ..............................................................................................................................

§ 7º A Gratificação por Participação em Eventos Culturais poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas prevista na Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008, bem como com outras de mesma natureza.”

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010, que “INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas.”, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, a republicação da Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2010.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 18 de fevereiro de 2011.

(Anexos constam no respectivo Diário Oficial do Estado do Amazonas – DOE)