LEI N.º 3.030, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
CONSIDERA de utilidade pública, o Instituto de Sociabilização de Infratores Contumazes e de Integração Comunitária - INSICIC, situado em Manaus, Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública, o Instituto de Sociabilização de Infratores Contumazes e de Integração Comunitária - INSICIC, com sede na Rua Dom Bosco n° 230, Bairro do Coroado II, no Município de Manaus/Amazonas.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,10 de janeiro de 2006.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado, em exercício
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10 de janeiro de 2006.
