LEI N.º 2.478, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1998, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimentos das Empresas.

§ 1º Os orçamentos supracitados atendem o disposto no Art. 2º, da Lei nº 2.450, de 14.07.97, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 1998 (LDO).

 § 2º As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros anexos que a integram estão expressas em reais (R$).

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A Receita Total é estimada e a Despesa Total é fixada em valores iguais a R$ 1.916.981.148,00

 Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações Instituídas e Mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas, Fundos Especiais e os recursos para as Empresas de Economia Mista que o Tesouro Estadual participará sob a forma de aumento de capital.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 1.916.981.148,00 assim desdobrada:

 I - no Orçamento Fiscal R$ 1.411.100.027,00 e

 II - no Orçamento da Seguridade Social R$ 505.881.121,00

 § 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às Empresas Estatais a título de subscrição de ações.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências para as Autarquias, Fundações Instituídas e Mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Fundos Especiais.

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

Parágrafo único. Na execução dos dispêndios será observada também, a classificação por item de despesa estabelecida no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS

 Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais é fixada em R$ 118.788.576,00 observado o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Parágrafo 8º do Art. 157, da Constituição Estadual e nos Artigos 7º, Inciso I, e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

a) destinada a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos sociais, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, convênios e acordos;

 b) destinada a dar ingresso, ao orçamento, de recursos decorrentes de operações de crédito internas ou externas.

 Art. 8º Todas as despesas autorizadas, classificadas como pessoal e encargos sociais, através das Fontes 00- Recursos Ordinários, 21- Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e 50- Outras Transferências de Recursos Federais, não poderão ser remanejadas para outros elementos econômicos, mesmo que no interior do mesmo órgão.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 1998, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.

 Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes dos Anexos a esta lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações Instituídas e Mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Fundos Especiais, deverão para sua movimentação ser registrados nos respectivos orçamentos.

 Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo, os casos em que por força da lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deve ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 12. Na execução orçamentária observar-se-á o disposto nos Artigos 21, 67 e 159 da Constituição do Estado do Amazonas, no que for pertinente, o disposto na Constituição da República e Lei Federal ou Estadual que dispuser sobre a gestão orçamentária e financeira complementarmente.

 Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 1997.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SAMUEL ASSAYAG HANAN

Secretário de Estado da Fazenda

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e Secretário de Estado de Administração, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23 de dezembro de 1997.