LEI Nº 1.684, DE 10 DE JUNHO DE 1985
CRIA cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, no Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Os cargos de CHEFE DE GABINETE DE COMISSÃO TÉCNICA, Símbolo PLC-2, de provimento em comissão, de que tratam o Anexo I da Lei nº. 1538, de 27 de julho de 1982, e o Anexo da Lei nº. 1676-B, de 14 de dezembro de 1984, tem seu quantitativo fixado em 10 (dez), mantida a simbologia.
Art. 2º Fica alterado para 12 (doze) o número de funções gratificadas de Secretário de Comissão, símbolo FG-2, previstas no Anexo I da Lei nº. 1538, de 27 de julho de 1982, e no Anexo da Lei nº. 1676-B, de 14 de dezembro de 1984, mantida a simbologia.
Art. 3º Fica criada 01 (uma) função gratificada de Secretário de Reuniões da Mesa Diretora, Símbolo FG-2.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Assembleia Legislativa, para o corrente exercício e exercício subsequente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
MANOEL HENRIQUES RIBEIRO
Secretário de Estado de Governo
ARLINDO DOS SANTOS PORTO
Secretário de Estado da Administração
FÉLIX VALOIS COELHO JUNIOR
Secretário de Estado do Interior de Justiça
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado da Fazenda
MÁRIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
HENRIQUE LUTOSA CAVALCANTE
Secretário de Estado de Segurança
FREIDA DE SOUZA BITTENCOURT
Secretária de Estado da Educação e Cultura
JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES
Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento
EULER ESTEVES RIBEIRO
Secretário de Estado de Saúde
WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA
Secretário de Estado dos Transportes e Obras
JOSÉ CARDOSO DUTRA
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo
BETTY SUELY LOPES
Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
MARIA ALICE NEVES FERNANDES
Secretária de Comunicação Social, em exercício
GILBERTO MIRANDA BATISTA
Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico
IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Secretário de Estado para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10 de junho de 1985.