LEI N. º 433, DE 6 DE JULHO DE 1966

DECLARA de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que se especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Estado do Amazonas, nos termos do art. 2º, item IV, da Lei n. º 4.132, de 10 de setembro de 1962, o terreno de propriedade do senhor JURANDIR PORTO, situado nesta cidade, na área do antigo “Horto Florestal”, com as seguintes características: Área: 5.452.72m²; Perímetro: 322.50m, frente em linha reta: 57,50m; Limites: NORTE, com a antiga entrada de São Raimundo, por uma linha reta de 57,50 metros; OESTE, com terras ocupadas por Luiz Ferreira Marques, por uma linha reta de 111,00 metros; SUL, com terras devolutas, por uma linha reta de 43,00 metros; LESTE, com terras ocupadas por Raimundo Ribeiro, por uma linha reta de 111,00 metros.

Art. 2º Fica aberto, na Secretaria de Produção, o crédito especial de Cr$ 1.635.816 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), para ocorrer ao pagamento da desapropriação, o qual terá cobertura financeira no excesso de arrecadação do exercício de 1966, ficando automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º A desapropriação de que trata a presente lei é declarada de caráter urgente, para o fim previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelo art. 2º da Lei n. º 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de julho de 1966.

ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS

Governador do Estado

DAVID ALVES DE MELLO

Secretário do Interior e Justiça

ANDRÉ VIDAL DE ARAÚJO

Secretário de Educação e Cultura

JORGE AUGUSTO DE SOUZA BAIRD

Secretário de Fazenda

ALBERTO CARREIRA DA SILVA

Secretário de Saúde

MÁRIO ELYSIO MOTTA PEREIRA

Secretário de Viação e Obras Públicas

COSME FERREIRA FILHO

Secretário de Produção

RUY ALBERTO COSTA LINS

Secretário Sem Pasta para Coordenação e Planejamento

Este texto não substitui o publicado no DOE de 6 de julho de 1966.