LEI N. º 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente o crédito suplementar de Cr$ 5.500.000 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS), como reforço às seguintes verbas, da tabela orçamentária 3.01.03 - Representações do Governo do Estado do Distrito Federal e nos Estados:
| 3.01.03 - | Representações do Governo do Estado no Distrito Federal e nos Estados: | |
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 - | Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 - | Pessoal | |
| Cr$ | ||
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 600.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.500.000 |
| 3.1.3.0 - | Serviços de Terceiros | 1.900.000 |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos | 1.500.000 |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com a anulação de igual valor na rubrica 4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos, da tabela orçamentária 3.01.03 - Representações do Governo do Estado no Distrito Federal e nos Estados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 1966.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS
Governador do Estado
DAVID ALVES DE MELLO
Secretário do Interior e Justiça
JORGE AUGUSTO DE SOUZA BAIRD
Secretário de Fazenda
ALBERTO CARREIRA DA SILVA
Secretário de Saúde
ANDRÉ VIDAL DE ARAÚJO
Secretário de Educação e Cultura
MÁRIO ELYSIO MOTTA PEREIRA
Secretário de Viação e Obras
COSME FERREIRA FILHO
Secretário de Produção
RUY ALBERTO COSTA LINS
Secretário Sem Pasta para Coordenação e Planejamento
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24 de novembro de 1966.
