LEI N. º 483, DE 7 DE OUTUBRO DE 1966

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 8.000.000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a ocorrer despesas com Material de Consumo e Serviços de Terceiros da Maternidade “Ana Nery”.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de contas e será compensado com a anulação de igual valor na rubrica 3.1.1.1 - Pessoal Civil, item 01.01 - Vencimentos, da tabela orçamentária 3.05.07.06/04 - S.S. - Serviço de Câncer.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de outubro de 1966.

ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS

Governador do Estado

ALBERTO CARREIRA DA SILVA

Secretário de Saúde

DAVID ALVES DE MELLO

Secretário do Interior e Justiça

ANDRÉ VIDAL DE ARAÚJO

Secretário de Educação e Cultura

JORGE AUGUSTO DE SOUZA BAIRD

Secretário de Fazenda

BENJAMIN ASSIS SANCHES DE OLIVEIRA

Secretário de Produção

MÁRIO ELYSIO MOTTA PEREIRA

Secretário de Viação e Obras

MÁRIO ELYSIO MOTTA PEREIRA

Secretário Sem Pasta para Coordenação e Planejamento, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 7 de outubro de 1966.