LEI N. º 369, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o crédito suplementar de Cr$ 500.000 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), como reforço à rubrica 3.1.1.1 - Pessoal Civil - 06.00 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários da Tabela Orçamentária 1.02.00 – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com a anulação de igual valor na rubrica 4.1.3.0 - Equipamentos - 4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos, da mesma Tabela Orçamentária.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 1965.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS
Governador do Estado
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA
Secretário de Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27 de dezembro de 1965.
