LEI N. º 80, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959
ABRE o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00, para pagamento de mil rezes adquiridas e destinadas à Granja Mista de Humaitá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1° Fica aberto o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para pagamento de mil (1.000) rezes adquiridas pelo Estado e destinadas à Granja Mista de Humaitá.
Art. 2° A despesa criada por esta Lei correrá a contar dos dividendos oriundos das ações subscritas pelo Estado do Amazonas, na Companhia de Petróleo do Brasil S/A. (Petrobrás).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de dezembro de 1959.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
ANTÔNIO CARREIRA MADEIRA
Secretário de Economia e Finanças
Desdor. MANOEL JOSÉ MACHADO BARBUDA
Secretário de interior e Justiça
Conego. WALTER GONÇALVES NOGUEIRA
Secretário de Educação e Cultura
NILSON VASCONCELOS
Secretário de Assistência e Saúde
WALTER RODRIGUES TRONOSO
Secretário de Viação e Obras Públicas
LORIS VALDETARO CORDOVIL
Secretário de Agricultura, Industria e Comércio
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31 de dezembro de 1959.
