LEI COMPLEMENTAR N.º 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
MODIFICA a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R :
Art. 1.º A tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - a redução de 20% (vinte por cento) nos valores das Taxas de Segurança Pública - DETRAN, a seguir especificadas, que passam a vigorar com os seguintes valores:
| Item | Discriminação da Incidência | Valor em R$ |
| V 02 | Anuidade: oficinas mecânicas "A" | R$ 387,67 |
| V 03 | Anuidade: oficinas mecânicas "B" | R$ 290,75 |
| V 04 | Anuidade: oficinas mecânicas "C" | R$ 193,85 |
| V 06 | Autorização para emplacamento em outra unidade da Federação | R$ 69,22 |
| V 70 | Inspeção veicular | R$ 138,03 |
| V 77 | Reconstituição de perícia | R$ 125,77 |
| D 21 | Reserva de placa especial | R$ 461,53 |
| D 25 | Autorização marcação chassi/autos | R$ 230,78 |
II - a extinção das seguintes Taxas de Segurança Pública - DETRAN:
| Item | Discriminação da Incidência | Valor em R$ |
| C05 | Cópia de prontuário para outra UF | R$ 57,71 |
| C09 | Exame médico | R$ 34,57 |
| C10 | Exame psicotécnico | R$ 34,57 |
| C16 | Licença para dirigir | R$ 115,36 |
| C18 | Visto de carteira estrangeira | R$ 23,77 |
| C20 | Licença para turista dirigir | R$ 115,36 |
| C22 | Certidão | R$ 11,50 |
| C36 | Cópia de Prontuário: oficio/RENACH | R$ 41,03 |
| C37 | Complementação de exame medico | R$ 16,51 |
| C38 | Complementação de exame psicotécnico | R$ 16,51 |
| C54 | Faltoso: exame direção categoria "A" | R$ 21,58 |
| C55 | Faltoso: exame direção categoria "B" | R$ 16,51 |
| C56 | Faltoso: exame direção categoria "C/D/E" | R$ 43,04 |
| C68 | Taxa clínica: primeira via | R$ 157,21 |
| C70 | Taxa clínica: troca de categoria | R$ 157,21 |
| C72 | Taxa clínica: reabilitação | R$ 157,21 |
| C73 | Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação - estrangeiro | R$ 157,21 |
| C74 | Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação - brasileiro | R$ 157,21 |
| C75 | Taxa clínica: desistência para incluir nova categoria | R$ 157,21 |
| V12 | Copia prontuário para outra unidade da federação | R$ 57,71 |
| V16 | Comunicação de roubo ou furto | R$ 16,32 |
| V33 | Licenciamento: vistoria prévia caminhão | R$ 63,94 |
| V34 | Licenciamento: vistoria prévia ônibus | R$ 63,94 |
| V40 | Licenciamento de vistoria prévia: moto | R$ 63,94 |
| V43 | Compra de par tarjetas automóvel | R$ 25,65 |
| V44 | Compra de uma tarjeta automóvel | R$ 16,82 |
| V47 | Cancelamento de emplacamento: moto | R$ 89,74 |
| V55 | Inclusão de restrição à venda | R$ 86,52 |
| V63 | Parqueamento diário: utilitário | R$ 32,76 |
| V65 | Parqueamento diário: veículo pesado | R$ 36,39 |
| V71 | Revisão de prova de legislação/direção | R$ 9,58 |
| V72 | Inserção de gravames | R$ 84,35 |
| V73 | Solicitação de cópia de processo | R$ 21,09 |
| V75 | Exclusão de gravames | R$ 84,35 |
| V79 | Cópia do contrato de financiamento | R$ 38,35 |
| D01 | Autenticação de documentos | R$ 2,42 |
| D04 | Certidão | R$ 11,78 |
| D06 | Oficio carta | R$14,40 |
| D13 | Declaração para fins de IPI | R$ 57,71 |
| D14 | Fax | R$ 68,23 |
| D15 | Termo de declaração: perda de documento | R$ 47,96 |
III - criação das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas, que passam a integrar a correspondente tabela:
| Item | Discriminação da Incidência | Valor em R$ |
| C15 | Segunda via de Protocolo | R$ 18,14 |
| C91 | Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada - EAR | R$ 32,39 |
| C92 | Adição de Categoria | R$ 81,70 |
| C93 | Cursos Diversos | R$ 205,28 |
| C94 | Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE | R$ 205,28 |
| C95 | Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE | R$ 164,22 |
| C96 | Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP | R$ 205,28 |
| C97 | Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP | R$ 164,22 |
| C98 | Curso Especializado de Transporte Escolar - TE | R$ 205,28 |
| C99 | Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE | R$ 164,22 |
| C100 | Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorros | R$ 164,22 |
| C101 | Curso de Agente de Trânsito | R$ 205,28 |
| C102 | Atualização do Curso de Agente de Trânsito | R$ 164,22 |
| C103 | Curso de Mecânica Básica | R$ 164,22 |
| C104 | Curso de Monitor para transporte escolar | R$ 164,22 |
| C105 | Revisão de prova de legislação/direção | R$ 19,17 |
| D 52 | Credenciamento de CFC | R$ 5.751,52 |
| D 53 | Renovação do Credenciamento de CFC | R$ 2.588,18 |
| D 54 | Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito | R$ 5.751,52 |
| D 55 | Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito | R$ 2.588,18 |
| D 56 | Credenciamento de Instituição Bancária | R$ 5.751,52 |
| D 57 | Renovação do Credenciamento de Instituição Bancária | R$ 2.588,18 |
| D 58 | Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares | R$ 5.751,52 |
| D 59 | Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares | R$ 2.588,18 |
| D60 | Credenciamento de Leiloeiro Oficial | R$ 5.751,52 |
| D61 | Renovação do Credenciamento de Leiloeiro Oficial | R$ 2.588,18 |
| D62 | Credenciamento Diverso | R$ 5.751,52 |
| D63 | Renovação do Credenciamento Diverso | R$ 2.588,18 |
| D64 | Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL | R$ 5.751,52 |
| D65 | Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL | R$ 2.588,18 |
| D66 | Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares | R$ 5.751,52 |
| D67 | Renovação de Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares | R$ 2.588,18 |
| D68 | Curso Diretor Geral e de Ensino | R$ 700,00 |
| D69 | Curso Examinador de Trânsito | R$ 700,00 |
| D70 | Cadastramento de Oficina Mecânica - A | R$ 484,58 |
| D71 | Cadastramento de Oficina Mecânica - B | R$ 363,44 |
| D72 | Cadastramento de Oficina Mecânica - C | R$ 242,31 |
| D73 | Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. | R$ 5.751,52 |
| D74 | Renovação do Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte. | R$ 2.588,18 |
| D75 | Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos. | R$ 5.751,52 |
| D76 | Renovação do Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem /Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos. | R$ 2.588,18 |
| V86 | Cancelamento de Comunicação de Venda de Veículo | R$ 100,28 |
| V87 | Registro de ATPV-e | R$ 20,64 |
| V88 | Cancelamento de ATPV-e | R$ 20,64 |
| V89 | Segunda via de ATPV-e | R$ 20,64 |
| V90 | Bloqueio Administrativo | R$ 100,28 |
| V91 | Desbloqueio Administrativo | R$ 100,28 |
| V92 | Emissão de Relatório de Informação de Frota | R$ 52,25 |
| V93 | Solicitação de Informações Cadastrais de Proprietário | R$ 28,16 |
| V94 | Vistoria Externa | R$ 63,89 |
| V95 | Autorização /Placa de Fabricante | R$ 130,77 |
| V96 | Autorização /Placa de Experiência | R$ 130,77 |
| V97 | Autorização Prévia para Alteração Característica Veicular | R$ 20,64 |
| V98 | Baixa Temporária de Veículo | R$ 16,51 |
| V99 | Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de Chassi | R$ 239,85 |
| V100 | Vistoria e Laudo Técnico para Cadastramento/Recadastramento de motor | R$ 239,85 |
| V101 | Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de veículo | R$ 239,85 |
| V102 | Vistoria e Laudo Técnico para Baixa Definitiva | R$ 239,85 |
IV - alteração da discriminação da incidência das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas:
| Item | Discriminação da Incidência | Valor em R$ |
| C 01 | 1ª via de Processo de Habilitação | R$ 163,41 |
| C 06 | Transferência de prontuário de outra Unidade da Federação | R$ 115,41 |
| C 13 | Marcação de exame teórico-técnico | R$ 30,37 |
| C 30 | Exame de direção: categoria "A" | R$ 48,08 |
| C 31 | Exame de direção: categoria "B" | R$ 33,01 |
| C 33 | Exame de direção: categoria "AB" | R$ 45,21 |
| C 34 | Exame de direção: categoria "AC" | R$ 53,99 |
| C 35 | Exame de direção: categoria "AD” e “AE" | R$ 80,90 |
| C 39 | Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicos | R$ 132,48 |
| C 40 | Faltoso de exames teórico-técnico/direção veicular | R$ 30,36 |
| C 41 | Permissão Internacional para Dirigir - PID | R$ 281,39 |
| C 45 | Exame médico / Junta Médica | R$ 276,13 |
| C 46 | Avaliação Psicológica / Junta Psicológica | R$ 276,13 |
| C 48 | Transferência de processo de outra Unidade da Federação | R$ 53,97 |
| C 62 | Curso Mototáxi/Motofrete | R$ 205,28 |
| C 71 | Exame de aptidão física e mental | R$ 184,03 |
| C 76 | Prova de autodidata / atualização | R$ 30,36 |
| C 77 | Avaliação Psicológica | R$ 149,55 |
| C 78 | Curso de Reciclagem | R$ 287,59 |
| D 18 | Formalização de Processo Despachante | R$ 4,91 |
| D 50 | Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV | R$ 57,71 |
| V 19 | Emplacamento de veículo de outra Unidade da Federação | R$ 243,44 |
| V 20 | Emplacamento de veículo novo | R$ 135,30 |
| V 22 | Liberação de veículo removido | R$ 75,66 |
| V 23 | Autorização para trafegar | R$ 80,79 |
| V 24 | Licenciamento anual veicular | R$ 122,88 |
| V 25 | Multa por licenciamento anual veicular em atraso | R$ 57,86 |
| V 30 | Transferência de propriedade veicular | R$ 148,68 |
| V 31 | Guincho Automóvel | R$ 288,48 |
| V 32 | Licenciamento: vistoria prévia veicular | R$107,41 |
| V 36 | 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de transferência) | R$ 118,06 |
| V 37 | Guincho motocicleta e outros | R$271,09 |
| V 38 | Guincho caminhão ou ônibus | R$346,15 |
| V 39 | Cancelamento de emplacamento veicular | R$89,74 |
| V 41 | 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de circulação) | R$ 95,86 |
| V 42 | Laudo de vistoria lacrada | R$39,65 |
| V 52 | Parqueamento diário utilitário | R$ 49,14 |
| V 64 | Parqueamento diário: ônibus/veículo pesado | R$54,58 |
| V 74 | Reemissão de guia de pagamento pendente - REGUIA | R$ 11,50 |
Art. 2.º Em razão do disposto no artigo anterior, a Tabela de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.º As taxas de cursos especializados, acompanhadas das respectivas taxas de composição, e a taxa de credenciamento de empresas de reciclagem/recuperação e comércio de partes e peças de veículos, a seguir especificadas, entrarão em vigor na data da publicação desta Lei, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025:
I - C13 (Marcação de exame teórico-técnico);
II - C90 (Requerimento e guia de pagamento);
III - C94 (Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);
IV - C95 (Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);
V - C96 (Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);
VI - C97 (Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);
VII - C98 (Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);
VIII - C99 (Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);
IX - C101 (Curso de Agente de Trânsito);
X - C102 (Atualização do Curso de Agente de Trânsito);
XI - C103 (Curso de Mecânica Básica);
XII - C104 (Curso de Monitor para transporte escolar);
XIII - D40 (Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores);
XIV - D68 (Curso Diretor Geral e de Ensino);
XV - D69 (Curso Examinador de Trânsito); e
XVI - D75 (Credenciamento de Empresas de Desmontagem / Reciclagem / Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.
Parágrafo único. As taxas correspondentes aos códigos C13 e C90 somente terão os efeitos exigíveis a contar de 1.º de janeiro de 2025, quando estiverem na composição dos serviços de cursos especializados de trânsito, ou seja, quando estiverem acopladas a qualquer um dos códigos mencionados no caput deste artigo, sendo, entretanto, exigíveis, a qualquer tempo, nos demais serviços de trânsito.
Art. 4.º Sobre os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constantes do artigo 178, aplicar-se-á, anualmente, a contar de 1.º de abril de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de abril de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
