LEI N. º 1.101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
ALTERA a redação do § 3º do Artigo 5º da Lei n. º 1.092, de 16 de outubro de 1973 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O § 3º do Artigo 5º da Lei n. º 1.092, de 16 de outubro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - .................................................................................................
“§ 3º sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no “ CAPUT” deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimo até o valor equivalente 157.020 UPC (cento e cinquenta e sete mil e vinte UNIDADES PADRAO DE CAPITAL DO BNH), para atender às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do PLANHAP, no triênio 1973/1975”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 1973.
ENG. JOÃO WALTER DE ANDRADE
Governador do Estado
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 11 de dezembro de 1973.
