LEI N. º 67, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1959
AUTORIZA o Chefe do Executivo a doar casas construídas pelo Governador Leopoldo Amorim da Silva Neves na Cachoeirinha e em Santa Luzia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1° Fica autorizado Chefe do Executivo a doar aos respectivos beneficiados as casas construídas pelo Governador Leopoldo Amorim da Silva Neves em face das demolições verificadas na Vila Mamão, quando a sua área foi entregue à Companhia Nacional contra a Tuberculose para a edificação do Sanatório Adriano Jorge, em face de incêndio que se verificou em 1947 no bairro de Santa Luzia.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 1959.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
Desdor. MANOEL JOSÉ MACHADO BARBUDA
Secretário de interior e Justiça
LORIS VALDETARO CORDOVIL
Secretário de Agricultura, Industria e Comércio
ANTÔNIO CARREIRA MADEIRA
Secretário de Economia e Finanças
WALTER RODRIGUES TRONOSO
Secretário de Viação e Obras Públicas
NILSON VASCONCELOS
Secretário de Assistência e Saúde
Conego. WALTER GONÇALVES NOGUEIRA
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21 de dezembro de 1959.
