LEI N. º 111, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956
REVOGA o art. 99, da Lei n° 494, de 16 de dezembro de 1949.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1° Fica revogado art. 99, da Lei n° 494, de 16 de dezembro de 1949.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 1956.
PLINIO RAMOS COELHO
Governador do Estado
ARNOLDO C. PERES
Secretário do Interior e Justiça
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31 de dezembro de 1956.