LEI N. º 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956

ORGANIZA o quadro de pessoal da Faculdade de Ciências Econômicas do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° O pessoal da Faculdade de Ciências Econômicas do Amazonas, criada pela Lei n° 108, de 23 de dezembro de 1955, fica constituído de acordo com a tabela anexa.

§ 1° os cargos criados por esta Lei estão preenchidos por funcionários transferidos, promovidos, removidos, readaptados, reintegrados, aproveitados, revertidos e readmitidos.

§ 2° não sendo possível o cumprimento do parágrafo anterior, o provimento será por concurso público, excetuando-se os cargos isolados que serrão de livre nomeação do Governador do Estado.

§ 3° os cargos de professor poderão ser preenchidos por credenciamento, com o salário de dois terços (2/3) dos vencimentos do titular efetivo, não havendo, neste caso, nenhum vínculo com o Estado ou a função, no que diz respeito aos direitos e vantagens de funcionários públicos.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reorganizar, quando necessário, a Faculdade de Ciências Econômicas do Amazonas, abrindo os necessários créditos que correrão pelo Fundo de Educação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 1957.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 1956.

PLINIO RAMOS COELHO

Governador do Estado

LEANDRO ANTONY

Secretário de Educação e Cultura

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24 de dezembro de 1956.