LEI N. º 118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955.
ABRE no orçamento vigente o crédito adicional de Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º — Fica aberto, na atual Lei de Meios, o crédito adicional de Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), como suplemento à rubrica orçamentária vigente 8.87.4 — CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DO ESTADO — Tabela n. 3, da Diretoria de Terras, Obras Públicas, Indústria e Colonização.
Art. 2º — Fica anulada a importância de Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), da seguinte rubrica orçamentária vigente.
88 — Serviços de Utilidade Pública.
887 — Construção e Conservação dos Próprios Públicos em Geral. Diretoria de Terras, Obras Públicas, Indústria e Colonização.
TABELA N.º 38
8.87.2 — OBRAS PÚBLICAS Cr$ 1.000.000,00
Art. 3º — A anulação contida no artigo anterior desta Lei, destina-se à cobertura do crédito suplementar aberto no artigo 1º.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de dezembro de 1955.
PLÍNIO RAMOS COELHO
Governador do Estado
DESIRÉ GUARANI E SILVA
Secretário de Estado e Economia e Finanças
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31 de dezembro de 1955.
